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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem detém exclusividade sobre o emblema da Instituição?
Quem detém exclusividade sobre o emblema da Instituição?
Resposta
O emblema é privativo da carreira Policial Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os membros da Polícia Civil terão direito à carteira funcional onde constarão os seus dados e suas prerrogativas expressas nesta lei complementar, que servirá também como carteira de identidade funcional e civil, com fé pública.
Parágrafo único. O emblema e o uniforme de operações ou quaisquer outros símbolos da Instituição são privativos da carreira Policial Civil.
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