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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem detém exclusividade sobre o uniforme de operações da Instituição?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quem detém exclusividade sobre o uniforme de operações da Instituição?

Resposta

O uniforme de operações é privativo da carreira Policial Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os membros da Polícia Civil terão direito à carteira funcional onde constarão os seus dados e suas prerrogativas expressas nesta lei complementar, que servirá também como carteira de identidade funcional e civil, com fé pública.

Parágrafo único. O emblema e o uniforme de operações ou quaisquer outros símbolos da Instituição são privativos da carreira Policial Civil.

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