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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais limitações condicionam o direito do policial civil aos equipamentos fornecidos?
Quais limitações condicionam o direito do policial civil aos equipamentos fornecidos?
Resposta
A disponibilidade do Estado e a situação funcional do policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Todo policial civil terá direito, segundo a disponibilidade do Estado e sua situação funcional, a algema, arma de fogo e colete balístico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º O Estado poderá oferecer uniforme padrão para as operações rotineiras e preventivas especializadas.
§ 2º O policial civil poderá obter demais objetos pertinentes ao exercício da sua função, cautelados, a critério da Direção Geral da Polícia Civil.
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