- Flashcard:
- FC930908
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que regime os objetos adicionais destinados ao policial civil devem ser disponibilizados?
Em que regime os objetos adicionais destinados ao policial civil devem ser disponibilizados?
Resposta
Cautelados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Todo policial civil terá direito, segundo a disponibilidade do Estado e sua situação funcional, a algema, arma de fogo e colete balístico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º O Estado poderá oferecer uniforme padrão para as operações rotineiras e preventivas especializadas.
§ 2º O policial civil poderá obter demais objetos pertinentes ao exercício da sua função, cautelados, a critério da Direção Geral da Polícia Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em