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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que regime os objetos adicionais destinados ao policial civil devem ser disponibilizados?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que regime os objetos adicionais destinados ao policial civil devem ser disponibilizados?

Resposta

Cautelados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Todo policial civil terá direito, segundo a disponibilidade do Estado e sua situação funcional, a algema, arma de fogo e colete balístico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º O Estado poderá oferecer uniforme padrão para as operações rotineiras e preventivas especializadas.

§ 2º O policial civil poderá obter demais objetos pertinentes ao exercício da sua função, cautelados, a critério da Direção Geral da Polícia Civil.

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