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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual forma de recompensa corresponde a uma manifestação formal de reconhecimento pelo desempenho funcional?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual forma de recompensa corresponde a uma manifestação formal de reconhecimento pelo desempenho funcional?

Resposta

Elogio como manifestação formal de reconhecimento pelo desempenho funcional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - São recompensas:

I - dispensa do serviço, até cinco dias por ano, pelo desempenho de atividades fora da jornada normal de trabalho;

II - elogio; e

III - medalha do mérito policial.

Parágrafo único. As recompensas de que trata este artigo deverão ser regulamentadas, propostas, concedidas e homologadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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