FC ConcursosFlashcard: 930915
Flashcard:
FC930915
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual recompensa corresponde a uma condecoração destinada a reconhecer méritos policiais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual recompensa corresponde a uma condecoração destinada a reconhecer méritos policiais?

Resposta

Medalha do mérito policial destinada a reconhecer méritos no exercício das funções policiais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - São recompensas:

I - dispensa do serviço, até cinco dias por ano, pelo desempenho de atividades fora da jornada normal de trabalho;

II - elogio; e

III - medalha do mérito policial.

Parágrafo único. As recompensas de que trata este artigo deverão ser regulamentadas, propostas, concedidas e homologadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em