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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual recompensa corresponde a uma condecoração destinada a reconhecer méritos policiais?
Qual recompensa corresponde a uma condecoração destinada a reconhecer méritos policiais?
Resposta
Medalha do mérito policial destinada a reconhecer méritos no exercício das funções policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - São recompensas:
I - dispensa do serviço, até cinco dias por ano, pelo desempenho de atividades fora da jornada normal de trabalho;
II - elogio; e
III - medalha do mérito policial.
Parágrafo único. As recompensas de que trata este artigo deverão ser regulamentadas, propostas, concedidas e homologadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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