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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual recompensa prevê dispensa do serviço por até cinco dias por ano em razão do desempenho de atividades fora da jornada normal de trabalho?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual recompensa prevê dispensa do serviço por até cinco dias por ano em razão do desempenho de atividades fora da jornada normal de trabalho?

Resposta

Dispensa do serviço por até cinco dias por ano, concedida em razão do desempenho de atividades realizadas fora da jornada normal de trabalho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - São recompensas:

I - dispensa do serviço, até cinco dias por ano, pelo desempenho de atividades fora da jornada normal de trabalho;

II - elogio; e

III - medalha do mérito policial.

Parágrafo único. As recompensas de que trata este artigo deverão ser regulamentadas, propostas, concedidas e homologadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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