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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que deve ser feito com o elogio após a sua homologação pelo Conselho Superior?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que deve ser feito com o elogio após a sua homologação pelo Conselho Superior?

Resposta

Divulgar o elogio no Diário Oficial do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O elogio destina-se a ressaltar:

I - ato que caracterize dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo o que é normalmente exigível do policial civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria segurança pessoal;

II - a execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que representarem para a Instituição Polícia Civil e para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada; e

III - o cumprimento do dever que resulte na morte do policial civil, invalidez ou lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único. O elogio, após apreciação e homologação pela maioria absoluta do Conselho Superior da Polícia Civil, será divulgado no Diário Oficial do Estado e registrado na ficha cadastral do policial civil.

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