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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser registrado o elogio na documentação funcional do policial após homologação?
Como deve ser registrado o elogio na documentação funcional do policial após homologação?
Resposta
Registrar o elogio na ficha cadastral do policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O elogio destina-se a ressaltar:
I - ato que caracterize dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo o que é normalmente exigível do policial civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria segurança pessoal;
II - a execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que representarem para a Instituição Polícia Civil e para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada; e
III - o cumprimento do dever que resulte na morte do policial civil, invalidez ou lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único. O elogio, após apreciação e homologação pela maioria absoluta do Conselho Superior da Polícia Civil, será divulgado no Diário Oficial do Estado e registrado na ficha cadastral do policial civil.
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