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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem regulamenta as características heráldicas e a forma de concessão das medalhas?
Quem regulamenta as características heráldicas e a forma de concessão das medalhas?
Resposta
O Conselho Superior da Polícia Civil regulamenta as características heráldicas e a forma de concessão das medalhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A medalha do mérito policial destina-se a premiar os membros da carreira policial civil pelos bons serviços prestados à causa da ordem pública, à instituição Policial Civil e à comunidade.
Parágrafo único. As características heráldicas e a forma de concessão de medalhas serão regulamentadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
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