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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem regulamenta as características heráldicas e a forma de concessão das medalhas?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quem regulamenta as características heráldicas e a forma de concessão das medalhas?

Resposta

O Conselho Superior da Polícia Civil regulamenta as características heráldicas e a forma de concessão das medalhas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A medalha do mérito policial destina-se a premiar os membros da carreira policial civil pelos bons serviços prestados à causa da ordem pública, à instituição Policial Civil e à comunidade.

Parágrafo único. As características heráldicas e a forma de concessão de medalhas serão regulamentadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

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