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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que responsabilidade recai sobre os policiais quanto aos bens do Estado sob sua guarda?
Que responsabilidade recai sobre os policiais quanto aos bens do Estado sob sua guarda?
Resposta
Devem zelar pela economia e pela conservação dos bens do Estado, especialmente os entregues para guarda ou utilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - São deveres dos membros da carreira policial civil:
I - obedecer à hierarquia e manter a disciplina;
II - ser assíduo e pontual;
III - cumprir as normas legais e regulamentares;
IV - zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, especialmente daqueles que lhe sejam entregues para guarda ou utilização;
V - desempenhar com discrição, zelo e presteza suas atribuições e missão que lhe for confiada, usando moderadamente da força ou outro meio adequado de que disponha;
VI - informar, incontinenti, à autoridade a que estiver subordinado, qualquer alteração de endereço residencial e de seus dados pessoais;
VII - comunicar à autoridade a que estiver subordinado o endereço onde possa ser encontrado, quando de afastamento regulamentar;
VIII - portar a carteira de identidade funcional;
IX - participar das comemorações do Dia da Polícia, anualmente, no dia 21 de abril; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
X - ser leal aos companheiros de trabalho, com eles cooperando e mantendo o espírito de solidariedade;
XI - manter-se atualizado com as normas legais e regulamentos de interesse policial;
XII - divulgar, para conhecimento dos subordinados, as normas referidas no inciso XI;
XIII - freqüentar, com assiduidade, cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização instituídos pela Academia de Polícia, pela Secretaria de Estado da Polícia Civil ou por outros órgãos ligados à segurança pública ou à justiça, de âmbito estadual ou federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XIV - zelar pelo bom nome da Polícia Civil e procurar fazê-la respeitada perante as autoridades constituídas e a coletividade;
XV - participar de treinamentos intensivos, promovidos pelos órgãos mencionados no inciso XIII, para manutenção de destreza no manuseio de arma de fogo, quando assim sua função o exigir; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XVI - atender com urbanidade às pessoas que buscam auxílio;
XVII - freqüentar aulas de defesa pessoal e preparo físico, oferecidos pela Academia de Polícia ou pelos demais órgãos referidos no inciso XIII; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XVIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XVIII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual for formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em