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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que conduta relativa ao vestuário configura transgressão disciplinar?
Que conduta relativa ao vestuário configura transgressão disciplinar?
Resposta
Usar vestuário incompatível com o decoro da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - São transgressões disciplinares do primeiro grupo:
I - permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão da autoridade policial hierarquicamente superior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - usar vestuário incompatível com o decoro da função;
III - descurar-se de sua aparência física ou do asseio;
IV - exibir desnecessariamente arma, distintivo, carteira funcional ou algemas;
V - deixar de apresentar a carteira funcional quando exigida para o serviço;
VI - deixar de reassumir o exercício, sem motivo justo, ao final de afastamentos regulamentares ou, ainda, depois de saber que o mesmo foi interrompido;
VII - tratar de interesse particular na unidade policial;
VIII - atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce;
IX - acionar desnecessariamente sirene de viatura policial; e
X - descumprir as obrigações previstas nos incisos V, VI, VII, XI e XII do art. 100 desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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