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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que conduta relacionada ao uso da unidade policial configura transgressão disciplinar?
Que conduta relacionada ao uso da unidade policial configura transgressão disciplinar?
Resposta
Tratar de interesse particular na unidade policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - São transgressões disciplinares do primeiro grupo:
I - permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão da autoridade policial hierarquicamente superior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - usar vestuário incompatível com o decoro da função;
III - descurar-se de sua aparência física ou do asseio;
IV - exibir desnecessariamente arma, distintivo, carteira funcional ou algemas;
V - deixar de apresentar a carteira funcional quando exigida para o serviço;
VI - deixar de reassumir o exercício, sem motivo justo, ao final de afastamentos regulamentares ou, ainda, depois de saber que o mesmo foi interrompido;
VII - tratar de interesse particular na unidade policial;
VIII - atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce;
IX - acionar desnecessariamente sirene de viatura policial; e
X - descumprir as obrigações previstas nos incisos V, VI, VII, XI e XII do art. 100 desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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