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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condutas envolvendo vantagem indevida configuram transgressão disciplinar por causa das funções?
Que condutas envolvendo vantagem indevida configuram transgressão disciplinar por causa das funções?
Resposta
Exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, bem como aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiro, em razão das funções, mesmo que fora delas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - São transgressões disciplinares do quarto grupo:
I - praticar, dolosamente, ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública ou a Fazenda Pública, ou previsto na Lei de Segurança Nacional, cuja pena máxima supere dois anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - traficar substância que determine dependência física ou psíquica;
III - revelar dolosamente segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular;
IV - praticar tortura ou crimes definidos como hediondos, ainda que fora do exercício da função; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
V - exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiro, em razão das funções, ainda que fora destas;
VI - abandonar o cargo ou ausentar-se do serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
VII - praticar homicídio doloso, tentado ou consumado, salvo se acobertado por alguma causa excludente de ilicitude; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
VIII - ofender dolosamente a integridade corporal ou a saúde de outrem, causando lesão corporal de natureza gravíssima, salvo se acobertado por excludente de ilicitude; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IX - associar-se a mais de duas pessoas, em quadrilha ou bando armado, para o fim de cometer infração penal ou qualquer ato atentatório ao Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
X - praticar ato definido em lei como crime contra o patrimônio. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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