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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que agressão corporal praticada dolosamente configura transgressão disciplinar quando resulta em lesão de alta gravidade?
Que agressão corporal praticada dolosamente configura transgressão disciplinar quando resulta em lesão de alta gravidade?
Resposta
Ofender dolosamente a integridade corporal ou a saúde de outrem, causando lesão corporal de natureza gravíssima, salvo se amparada por causa excludente de ilicitude.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - São transgressões disciplinares do quarto grupo:
I - praticar, dolosamente, ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública ou a Fazenda Pública, ou previsto na Lei de Segurança Nacional, cuja pena máxima supere dois anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - traficar substância que determine dependência física ou psíquica;
III - revelar dolosamente segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular;
IV - praticar tortura ou crimes definidos como hediondos, ainda que fora do exercício da função; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
V - exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiro, em razão das funções, ainda que fora destas;
VI - abandonar o cargo ou ausentar-se do serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
VII - praticar homicídio doloso, tentado ou consumado, salvo se acobertado por alguma causa excludente de ilicitude; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
VIII - ofender dolosamente a integridade corporal ou a saúde de outrem, causando lesão corporal de natureza gravíssima, salvo se acobertado por excludente de ilicitude; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IX - associar-se a mais de duas pessoas, em quadrilha ou bando armado, para o fim de cometer infração penal ou qualquer ato atentatório ao Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
X - praticar ato definido em lei como crime contra o patrimônio. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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