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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que tipo de responsabilização penal pode atingir o policial civil pelo exercício irregular de suas atribuições?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que tipo de responsabilização penal pode atingir o policial civil pelo exercício irregular de suas atribuições?

Resposta

A responsabilidade penal, sujeitando-o às sanções criminais previstas em lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O policial civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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