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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de responsabilização penal pode atingir o policial civil pelo exercício irregular de suas atribuições?
Que tipo de responsabilização penal pode atingir o policial civil pelo exercício irregular de suas atribuições?
Resposta
A responsabilidade penal, sujeitando-o às sanções criminais previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O policial civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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