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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais modalidades de culpabilidade podem configurar a responsabilidade civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quais modalidades de culpabilidade podem configurar a responsabilidade civil?

Resposta

A responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. A importância da indenização será descontada dos subsídios e não excederá a décima parte do valor deste.

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