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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o limite máximo do desconto dos subsídios para pagamento da indenização?
Qual o limite máximo do desconto dos subsídios para pagamento da indenização?
Resposta
O desconto não poderá exceder a décima parte do valor dos subsídios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. A importância da indenização será descontada dos subsídios e não excederá a décima parte do valor deste.
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