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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A responsabilidade penal do policial civil inclui contravenções penais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A responsabilidade penal do policial civil inclui contravenções penais?

Resposta

Sim. As contravenções penais também são alcançadas pela responsabilidade penal do policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao policial civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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