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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A responsabilidade penal do policial civil inclui contravenções penais?
A responsabilidade penal do policial civil inclui contravenções penais?
Resposta
Sim. As contravenções penais também são alcançadas pela responsabilidade penal do policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao policial civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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