- Flashcard:
- FC931075
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a natureza da relação entre as sanções civis, penais e administrativas quanto à independência?
Qual é a natureza da relação entre as sanções civis, penais e administrativas quanto à independência?
Resposta
As sanções são independentes entre si, de modo que a aplicação em uma esfera não impede a responsabilização nas demais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - C. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em