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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a natureza da relação entre as sanções civis, penais e administrativas quanto à independência?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é a natureza da relação entre as sanções civis, penais e administrativas quanto à independência?

Resposta

As sanções são independentes entre si, de modo que a aplicação em uma esfera não impede a responsabilização nas demais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - C. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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