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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipóteses a pena de advertência é aplicada?
Em que hipóteses a pena de advertência é aplicada?
Resposta
A pena de advertência é aplicada nos casos de transgressão disciplinar classificados como pertencentes ao primeiro grupo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A pena de advertência será aplicada nos casos de transgressão disciplinar do primeiro grupo.
Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada por escrito, em livro próprio, ciente dela, por assinatura aposta no final, o infrator.
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