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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A cassação do porte de arma é classificada como pena principal ou acessória?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A cassação do porte de arma é classificada como pena principal ou acessória?

Resposta

Acessória.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - São penas disciplinares: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - principais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

a) advertência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

b) suspensão; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

c) demissão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - acessórias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

a) cassação do porte de arma; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

b) tratamento psicológico. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. A pena de demissão a bem do serviço público não será aplicada em razão de condutas integralmente culposas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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