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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A cassação do porte de arma é classificada como pena principal ou acessória?
A cassação do porte de arma é classificada como pena principal ou acessória?
Resposta
Acessória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - São penas disciplinares: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - principais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
a) advertência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
b) suspensão; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
c) demissão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - acessórias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
a) cassação do porte de arma; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
b) tratamento psicológico. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. A pena de demissão a bem do serviço público não será aplicada em razão de condutas integralmente culposas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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