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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito funcional é exigido para a configuração da responsabilidade civil administrativa?
Qual requisito funcional é exigido para a configuração da responsabilidade civil administrativa?
Resposta
Que o ato omissivo ou comissivo seja praticado no desempenho do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - B. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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