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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual requisito funcional é exigido para a configuração da responsabilidade civil administrativa?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual requisito funcional é exigido para a configuração da responsabilidade civil administrativa?

Resposta

Que o ato omissivo ou comissivo seja praticado no desempenho do cargo ou função.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - B. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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