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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a natureza da responsabilidade decorrente de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é a natureza da responsabilidade decorrente de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função?

Resposta

A natureza é a da responsabilidade civil administrativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - B. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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