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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a natureza da responsabilidade decorrente de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função?
Qual é a natureza da responsabilidade decorrente de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função?
Resposta
A natureza é a da responsabilidade civil administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - B. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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