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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que responsabilização administrativa pode ser aplicada ao policial civil pelo exercício irregular de suas atribuições?
Que responsabilização administrativa pode ser aplicada ao policial civil pelo exercício irregular de suas atribuições?
Resposta
A responsabilidade administrativa, passível de aplicação de medidas disciplinares no âmbito funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O policial civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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