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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que hipótese a lei afasta a responsabilidade administrativa do servidor?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que hipótese a lei afasta a responsabilidade administrativa do servidor?

Resposta

A responsabilidade administrativa é afastada quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º Nas transgressões disciplinares que tenham desdobramento na esfera processual penal o corregedor geral da Polícia Civil poderá sobrestar o procedimento administrativo disciplinar, se entender que tal providência seja relevante para a apuração da conduta do servidor ou para a aplicação das penas previstas nesta lei complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, em que o servidor já estiver sido punido administrativamente, deverá ser cancelada toda e qualquer sanção imposta e a correspondente anotação funcional, bem como devolvidos os valores porventura descontados a título de penalidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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