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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve ser feito se o servidor for absolvido criminalmente que negue o fato ou autoria, mas já tiver sido punido administrativamente?
O que deve ser feito se o servidor for absolvido criminalmente que negue o fato ou autoria, mas já tiver sido punido administrativamente?
Resposta
Devem ser canceladas todas as sanções e a correspondente anotação funcional, e devem ser devolvidos os valores descontados a título de penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º Nas transgressões disciplinares que tenham desdobramento na esfera processual penal o corregedor geral da Polícia Civil poderá sobrestar o procedimento administrativo disciplinar, se entender que tal providência seja relevante para a apuração da conduta do servidor ou para a aplicação das penas previstas nesta lei complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, em que o servidor já estiver sido punido administrativamente, deverá ser cancelada toda e qualquer sanção imposta e a correspondente anotação funcional, bem como devolvidos os valores porventura descontados a título de penalidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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