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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo de prescrição da punibilidade para falta classificada como infração penal?
Qual é o prazo de prescrição da punibilidade para falta classificada como infração penal?
Resposta
O mesmo prazo da prescrição penal aplicável à respectiva infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena da advertência, em seis meses;
II - da falta sujeita à suspensão, em dois anos;
III - da falta sujeita a demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em cinco anos; e
IV - da falta prevista em lei como infração penal, no mesmo prazo em que se extingue a punibilidade desta, pela prescrição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo disciplinar.
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