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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A extinção da punibilidade pela morte do agente ou pela reparação do dano aplica‑se a que espécie de condutas?
A extinção da punibilidade pela morte do agente ou pela reparação do dano aplica‑se a que espécie de condutas?
Resposta
Aplica‑se às condutas culposas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Extingue-se, também, a punibilidade, pela morte do agente ou, ainda, pela reparação do dano, em condutas culposas, antes da conclusão da sindicância ou processo administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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