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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A extinção da punibilidade pela morte do agente ou pela reparação do dano aplica‑se a que espécie de condutas?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A extinção da punibilidade pela morte do agente ou pela reparação do dano aplica‑se a que espécie de condutas?

Resposta

Aplica‑se às condutas culposas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Extingue-se, também, a punibilidade, pela morte do agente ou, ainda, pela reparação do dano, em condutas culposas, antes da conclusão da sindicância ou processo administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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