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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual requisito temporal é exigido para que a morte do agente ou a reparação do dano extinguam a punibilidade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual requisito temporal é exigido para que a morte do agente ou a reparação do dano extinguam a punibilidade?

Resposta

É necessário que a morte do agente ou a reparação do dano ocorram antes da conclusão da sindicância ou do processo administrativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Extingue-se, também, a punibilidade, pela morte do agente ou, ainda, pela reparação do dano, em condutas culposas, antes da conclusão da sindicância ou processo administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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