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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito temporal é exigido para que a morte do agente ou a reparação do dano extinguam a punibilidade?
Qual requisito temporal é exigido para que a morte do agente ou a reparação do dano extinguam a punibilidade?
Resposta
É necessário que a morte do agente ou a reparação do dano ocorram antes da conclusão da sindicância ou do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Extingue-se, também, a punibilidade, pela morte do agente ou, ainda, pela reparação do dano, em condutas culposas, antes da conclusão da sindicância ou processo administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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