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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode determinar o afastamento preventivo de membro da carreira policial civil?
Quem pode determinar o afastamento preventivo de membro da carreira policial civil?
Resposta
A autoridade responsável pela instauração do regular procedimento disciplinar, ou seja, a autoridade que determinou a abertura do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Quando o afastamento de membro da carreira de policial civil for necessário à averiguação normal das faltas a ele atribuídas, quando o exigir a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, a autoridade que determinou a instauração do regular procedimento disciplinar poderá afastá-lo preventivamente.
Parágrafo único. O afastamento preventivo poderá ser de até trinta dias, prorrogável por igual período, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o procedimento disciplinar.
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