FC ConcursosFlashcard: 931134
Flashcard:
FC931134
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que consequência produz a reparação do dano em condutas culposas quando realizada antes da conclusão da sindicância ou do processo administrativo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que consequência produz a reparação do dano em condutas culposas quando realizada antes da conclusão da sindicância ou do processo administrativo?

Resposta

A reparação do dano extingue a punibilidade em condutas culposas, desde que seja efetuada antes da conclusão da sindicância ou do processo administrativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Extingue-se, também, a punibilidade, pela morte do agente ou, ainda, pela reparação do dano, em condutas culposas, antes da conclusão da sindicância ou processo administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em