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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que consequência produz a reparação do dano em condutas culposas quando realizada antes da conclusão da sindicância ou do processo administrativo?
Que consequência produz a reparação do dano em condutas culposas quando realizada antes da conclusão da sindicância ou do processo administrativo?
Resposta
A reparação do dano extingue a punibilidade em condutas culposas, desde que seja efetuada antes da conclusão da sindicância ou do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Extingue-se, também, a punibilidade, pela morte do agente ou, ainda, pela reparação do dano, em condutas culposas, antes da conclusão da sindicância ou processo administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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