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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que momento inicia-se o prazo de prescrição da punibilidade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que momento inicia-se o prazo de prescrição da punibilidade?

Resposta

Inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

I - da falta sujeita à pena da advertência, em seis meses;

II - da falta sujeita à suspensão, em dois anos;

III - da falta sujeita a demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em cinco anos; e

IV - da falta prevista em lei como infração penal, no mesmo prazo em que se extingue a punibilidade desta, pela prescrição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo disciplinar.

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