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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência formal a autoridade competente deve adotar ao decidir instaurar procedimento disciplinar?
Que providência formal a autoridade competente deve adotar ao decidir instaurar procedimento disciplinar?
Resposta
Ao decidir instaurar procedimento disciplinar, a autoridade deve proferir despacho fundamentado explicitando seu convencimento e a gravidade da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo, sob a presidência do corregedor geral de Polícia Civil, do corregedor adjunto ou qualquer autoridade policial indicada e/ou designada nos termos dos incisos III e IX do art. 12 desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º A autoridade competente para determinar a instauração de procedimento disciplinar, se convencida da existência da irregularidade funcional e de indícios de quem seja seu autor, proferirá despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade da infração.
§ 2º Aplicam-se à sindicância e ao processo administrativo disciplinar o disposto no art. 120 e seguintes desta lei complementar.
§ 3º Na busca da verdade real ou sabida, não serão admitidas provas ilícitas ou denúncia anônima e nem o silêncio do policial civil poderá ser interpretado em desfavor de sua defesa.
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