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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual providência a autoridade competente deve adotar se a denúncia instruída contra policial civil não apresentar tipificação do fato?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual providência a autoridade competente deve adotar se a denúncia instruída contra policial civil não apresentar tipificação do fato?

Resposta

Elaborar um breve relatório sugerindo o arquivamento da denúncia.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A. A investigação preliminar deverá ser instaurada pelo corregedor geral da Polícia Civil ou corregedor adjunto da Polícia Civil, quando forem atribuídos a policial civil fatos que possam suscitar dúvidas quanto à sua veracidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. Instruída a denúncia atribuída ao policial civil e não havendo tipificação do fato, a autoridade competente fará breve relatório sugerindo seu arquivamento. Caso contrário, determinará a instauração de sindicância, processo administrativo ou inquérito policial. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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