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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Os princípios gerais do direito podem ser invocados supletivamente na instrução de procedimentos disciplinares?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Os princípios gerais do direito podem ser invocados supletivamente na instrução de procedimentos disciplinares?

Resposta

Sim. Os princípios gerais do direito constituem a última fonte supletiva a ser aplicada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - B. Na instrução dos procedimentos disciplinares, a comissão poderá aplicar, supletivamente, nesta ordem, a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, a Lei do Processo Administrativo Federal, Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os princípios do Direito Disciplinar e do Direito Administrativo, os princípios e normas do Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código Civil e os princípios gerais de direito. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

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