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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Os princípios gerais do direito podem ser invocados supletivamente na instrução de procedimentos disciplinares?
Os princípios gerais do direito podem ser invocados supletivamente na instrução de procedimentos disciplinares?
Resposta
Sim. Os princípios gerais do direito constituem a última fonte supletiva a ser aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - B. Na instrução dos procedimentos disciplinares, a comissão poderá aplicar, supletivamente, nesta ordem, a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, a Lei do Processo Administrativo Federal, Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os princípios do Direito Disciplinar e do Direito Administrativo, os princípios e normas do Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código Civil e os princípios gerais de direito. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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