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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que acesso aos autos é assegurado ao sindicado ao apresentar defesa?
Que acesso aos autos é assegurado ao sindicado ao apresentar defesa?
Resposta
O sindicado tem direito a vista dos autos na unidade policial para elaborar sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, deverá ser ouvido o sindicado que, pessoalmente, no ato, ou dentro de dez dias, se o solicitar expressamente, oferecerá ou indicará as provas de seu interesse, que serão deferidas, se pertinentes.
§ 1º Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de dez dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos, na unidade policial.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, a autoridade sindicante elaborará relatório, em que examinará todos os elementos da sindicância, opinando:
I - pelo arquivamento do processo;
II - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; e
III - pela instauração de processo administrativo disciplinar.
§ 3º Cabe ao Delegado-Geral da Polícia Civil a decisão da sindicância.
§ 4º Da decisão cabe recurso ao Conselho Superior da Polícia Civil, no prazo de quinze dias de sua publicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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