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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual opção de encaminhamento a autoridade sindicante pode opinar no relatório relacionada ao arquivamento?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual opção de encaminhamento a autoridade sindicante pode opinar no relatório relacionada ao arquivamento?

Resposta

A autoridade sindicante pode emitir opinião pelo arquivamento do processo quando entender não haver elementos suficientes para prosseguimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, deverá ser ouvido o sindicado que, pessoalmente, no ato, ou dentro de dez dias, se o solicitar expressamente, oferecerá ou indicará as provas de seu interesse, que serão deferidas, se pertinentes.

§ 1º Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de dez dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos, na unidade policial.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, a autoridade sindicante elaborará relatório, em que examinará todos os elementos da sindicância, opinando:

I - pelo arquivamento do processo;

II - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; e

III - pela instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 3º Cabe ao Delegado-Geral da Polícia Civil a decisão da sindicância.

§ 4º Da decisão cabe recurso ao Conselho Superior da Polícia Civil, no prazo de quinze dias de sua publicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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