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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a instauração do processo administrativo disciplinar é obrigatória?
Em que hipótese a instauração do processo administrativo disciplinar é obrigatória?
Resposta
É obrigatória quando a infração disciplinar, por sua natureza, puder implicar a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Será obrigatório o processo administrativo disciplinar quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão a bem do serviço público.
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