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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo para interposição do recurso ex-officio contra a decisão de recusa do Delegado-Geral?
Qual o prazo para interposição do recurso ex-officio contra a decisão de recusa do Delegado-Geral?
Resposta
Cinco dias, contados da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - É competente para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar o Delegado-Geral da Polícia Civil.
Parágrafo único. Em havendo recusa do Delegado-Geral da Polícia Civil, haverá recurso ex-officio, no prazo de cinco dias desta decisão, ao Conselho Superior da Polícia Civil, para reexame.
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