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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual o prazo para interposição do recurso ex-officio contra a decisão de recusa do Delegado-Geral?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual o prazo para interposição do recurso ex-officio contra a decisão de recusa do Delegado-Geral?

Resposta

Cinco dias, contados da decisão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - É competente para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar o Delegado-Geral da Polícia Civil.

Parágrafo único. Em havendo recusa do Delegado-Geral da Polícia Civil, haverá recurso ex-officio, no prazo de cinco dias desta decisão, ao Conselho Superior da Polícia Civil, para reexame.

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