- Flashcard:
- FC931213
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem ocupa a presidência da Comissão Especial, salvo situações excepcionais previstas na lei complementar?
Quem ocupa a presidência da Comissão Especial, salvo situações excepcionais previstas na lei complementar?
Resposta
O corregedor geral da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O processo administrativo será realizado por uma Comissão Especial designada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
§ 1º A Comissão Especial será integrada por três membros, sendo o corregedor geral da Polícia Civil o presidente, salvo as situações previstas no art. 12, inciso III, desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º Na escolha dos demais membros da comissão será observado o princípio da hierarquia funcional em relação ao acusado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º Compete ao Presidente da Comissão designar seu secretário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em