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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O cônjuge do denunciante ou do acusado pode integrar a Comissão Especial?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O cônjuge do denunciante ou do acusado pode integrar a Comissão Especial?

Resposta

Não. A lei veda a participação do cônjuge do denunciante ou do cônjuge do acusado na Comissão Especial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Não poderá fazer parte da Comissão Especial, mesmo como secretário desta, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive e o cônjuge do denunciante ou do acusado, nem o subordinado do último.

Parágrafo único. À autoridade ou ao funcionário designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, nos termos deste artigo.

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