- Flashcard:
- FC931223
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por quanto tempo o prazo para conclusão do processo administrativo pode ser prorrogado?
Por quanto tempo o prazo para conclusão do processo administrativo pode ser prorrogado?
Resposta
O prazo pode ser prorrogado por prazo igual ao inicial, ou seja, mais 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual prazo, a contar da data da publicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em