- Flashcard:
- FC931219
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A vedação à participação aplica‑se também quando a pessoa ocupa a função de secretário da Comissão Especial?
A vedação à participação aplica‑se também quando a pessoa ocupa a função de secretário da Comissão Especial?
Resposta
Sim. A proibição alcança a participação mesmo quando o impedido atua como secretário da Comissão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Não poderá fazer parte da Comissão Especial, mesmo como secretário desta, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive e o cônjuge do denunciante ou do acusado, nem o subordinado do último.
Parágrafo único. À autoridade ou ao funcionário designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, nos termos deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em