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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O subordinado do acusado pode integrar a Comissão Especial?
O subordinado do acusado pode integrar a Comissão Especial?
Resposta
Não. A participação do subordinado do acusado na Comissão Especial é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Não poderá fazer parte da Comissão Especial, mesmo como secretário desta, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive e o cônjuge do denunciante ou do acusado, nem o subordinado do último.
Parágrafo único. À autoridade ou ao funcionário designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, nos termos deste artigo.
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