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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem designa a Comissão Especial responsável pelo processo administrativo?
Quem designa a Comissão Especial responsável pelo processo administrativo?
Resposta
O Delegado‑Geral da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O processo administrativo será realizado por uma Comissão Especial designada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
§ 1º A Comissão Especial será integrada por três membros, sendo o corregedor geral da Polícia Civil o presidente, salvo as situações previstas no art. 12, inciso III, desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º Na escolha dos demais membros da comissão será observado o princípio da hierarquia funcional em relação ao acusado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º Compete ao Presidente da Comissão designar seu secretário.
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