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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual elemento da infração deve ser considerado para definir a obrigatoriedade do processo administrativo disciplinar?
Qual elemento da infração deve ser considerado para definir a obrigatoriedade do processo administrativo disciplinar?
Resposta
Deve-se considerar a natureza da infração, ou seja, se ela pode, em razão dessa natureza, ensejar a penalidade de demissão a bem do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Será obrigatório o processo administrativo disciplinar quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão a bem do serviço público.
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