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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual elemento da infração deve ser considerado para definir a obrigatoriedade do processo administrativo disciplinar?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual elemento da infração deve ser considerado para definir a obrigatoriedade do processo administrativo disciplinar?

Resposta

Deve-se considerar a natureza da infração, ou seja, se ela pode, em razão dessa natureza, ensejar a penalidade de demissão a bem do serviço público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Será obrigatório o processo administrativo disciplinar quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão a bem do serviço público.

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