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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve acompanhar a citação pessoal para permitir que o acusado conheça o motivo do processo e seu enquadramento legal?
O que deve acompanhar a citação pessoal para permitir que o acusado conheça o motivo do processo e seu enquadramento legal?
Resposta
Deve acompanhar a citação uma cópia da portaria que permita ao acusado conhecer o motivo do processo e seu enquadramento legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Autuada a portaria e demais peças pré-existentes, o presidente designará dia e hora para a audiência inicial, determinando a notificação do denunciante, se houver, e das testemunhas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º A citação do acusado será feita pessoalmente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, por intermédio do respectivo superior hierárquico e será acompanhada de cópia da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo e seu enquadramento legal.
§ 2º Achando-se o acusado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro.
§ 3º Não sendo encontrado o acusado e ignorando-se o seu paradeiro, a citação será feita por edital, com prazo de quinze dias, divulgado durante três dias no Diário Oficial do Estado.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º deste artigo será contado da última publicação, certificando o Secretário, no processo, das datas em que as publicações foram feitas.
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