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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que documento deve ser juntado ao processo quando a citação é feita por carta registrada?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que documento deve ser juntado ao processo quando a citação é feita por carta registrada?

Resposta

Deve ser juntado ao processo o comprovante do registro da carta registrada utilizada na citação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Autuada a portaria e demais peças pré-existentes, o presidente designará dia e hora para a audiência inicial, determinando a notificação do denunciante, se houver, e das testemunhas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º A citação do acusado será feita pessoalmente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, por intermédio do respectivo superior hierárquico e será acompanhada de cópia da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo e seu enquadramento legal.

§ 2º Achando-se o acusado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro.

§ 3º Não sendo encontrado o acusado e ignorando-se o seu paradeiro, a citação será feita por edital, com prazo de quinze dias, divulgado durante três dias no Diário Oficial do Estado.

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º deste artigo será contado da última publicação, certificando o Secretário, no processo, das datas em que as publicações foram feitas.

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