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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que intervalo temporal o denunciante deve prestar declarações?
Em que intervalo temporal o denunciante deve prestar declarações?
Resposta
No interregno entre a data da citação e a data fixada para o interrogatório do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, salvo se isto importar prejuízo à sua segurança, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
§ 1º O acusado não assistirá à inquirição do denunciante.
§ 2º Antes de ser interrogado, o acusado tomará conhecimento das declarações prestadas pelo denunciante, mediante leitura realizada pelo Secretário da Comissão Especial.
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